Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu015255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio
- Ade sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Bda Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.
- Cda Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.
- Dda eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.
- Ede sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.