Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu015282
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao
- AMinistério Público e ao Poder Judiciário.
- BDelegado de Polícia e à família.
- CInstituto Médico Legal e aos filhos.
- DPosto de saúde e ao Conselho.
- EConselho da Condição Feminina e ao Ministério Público.