Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu015324
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de
- AEdital.
- BNota Especial.
- CCitação Pessoal.
- DAviso de Débito.
- ENotificação Fiscal.