Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu015325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.
- BNão se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.
- CAdmite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.
- DNo decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.
- ENão se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.