Questão de Direito Tributário — Princípio da Irretroatividade — VUNESP 2015
Direito TributárioPrincípio da Irretroatividade
- Código
- vu015330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
- Alegalidade.
- Banterioridade.
- Canualidade.
- Danterioridade mitigada.
- Eirretroatividade.