Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2015
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- vu015334
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos da Lei Complementar no 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão
- AMandado de Funcionamento Provisório.
- BMandado de Funcionamento a Título Precário.
- CAlvará de Funcionamento Provisório.
- DAverbação de Funcionamento a Título Precário.
- EAutorização Empresarial a Título Provisório.