Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município (São Paulo)
- Código
- vu015859
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos moldes da Lei Complementar n° 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano, é correto afirmar que
- Ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóvel que, localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
- Bo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
- Cem se tratando de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana passará a ser devido apenas sobre o respectivo terreno, a partir da data do término da demolição, devidamente comprovada.
- Da Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- Ea competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.