Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
- Código
- vu015860
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Complementar no 25/96, que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no Município de Suzano.
- AAo longo de águas correntes e dormentes e da faixa de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, rede de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da Legislação pertinente.
- BÉ vedada ao loteador a venda ou alienação de lotes em empreendimentos que não estejam devidamente registrados e que não possuam certificado de implantação total ou parcial, fornecido pela Prefeitura, sendo permitidos, nessa fase, apenas a promessa de venda e a reserva de lotes.
- CO cadastramento do parcelamento do solo para fins tributários deverá ser processado e efetivada a sua cobrança mesmo antes da formal comunicação do registro imobiliário correspondente.
- DA construção de edifícios públicos está obrigada à obtenção de aprovação de projeto e pagamento de emolumentos, devendo obedecer às determinações da legislação específica, inclusive de Uso e Ocupação do Solo, e sujeitas à prévia licença da Prefeitura.
- EPara a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento, incluindo os serviços de reparo e substituição de revestimento de muros; impermeabilização de lajes e construção de calçadas.