Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
- Código
- vu015861
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que
- Aas isenções dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal, enquanto que as anistias podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.
- Bambas podem ser concedidas por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.
- Cambas necessitam de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, com a sanção do Prefeito.
- Das anistias dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, e as isenções podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito.
- Eas isenções devem ser concedidas por meio de lei municipal, com sanção do Prefeito, mas a concessão de anistia é vedada pela Lei Orgânica.