Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — VUNESP 2015
Direito TributárioProcesso Administrativo
- Código
- vu015886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada,
- Apor inteiro.
- Bpor metade.
- Cpelo que resta, desconsiderando-se o tempo já decorrido.
- Dpelo que resta, considerando-se o tempo já decorrido.
- Epor noventa dias.