Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- vu015900
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à prescrição e à decadência, no âmbito do direito do consumidor, é correto asseverar que
- Ao direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.
- Bo direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.
- Co termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorre a partir do início da execução dos serviços de forma viciada.
- Dprescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se, porém, a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Eobsta a decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr o prazo decadencial no momento imediatamente posterior.