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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2015

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
vu015924
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:
  1. Apode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.
  2. Bpode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  3. Cdeve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.
  4. Dpode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.
  5. Enão pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.
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GabaritoB — pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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