Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu016050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica Adjunto
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para garantir tais direitos, o Estatuto da Criança, Lei n°8.069/90, criou o Conselho Tutelar ao qual compete
- Aformular políticas públicas para atender às crianças e adolescentes do município.
- Baplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- Cpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- Dzelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
- Egarantir vagas às crianças e adolescentes nas escolas públicas próximas da residência da família.