Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu016051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica Adjunto
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança, a pessoa que
- Aestá matriculada no ensino fundamental, e adolescente a que está matriculada no ensino médio ou superior.
- Btem até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Ctem até dez anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de dez anos, até vinte e um anos.
- Dnão é responsável por seus atos, e adolescente aquela que tem maioridade.
- Enão pode ser penalizada criminalmente, e adolescente aquela que responde por seus atos judicialmente.