Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu016112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Escola
A respeito do Conselho Tutelar, órgão previsto no ECA para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, Castro e Regattieri (2009) afirmam, em seu texto, que ele
- Aé um órgão de linha do Ministério da Justiça, tendo amplos poderes e jurisdição.
- Bmuitas vezes determina, fundamentadamente, procedimentos urgentes aos gestores escolares.
- Cdeve limitar-se a registrar dados e estatísticas sobre a frequência e o aproveitamento escolar de crianças e adolescentes.
- Dnão possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.
- Enão pode determinar aos pais medidas para a correção de insuficiências na proteção da criança e do adolescente.