Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu016332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de receita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,
- Aos valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.
- Bo somatório das receitas patrimoniais.
- Ca folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
- Do somatório das receitas agropecuárias.
- Eas parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.