Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu016362
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para
- Aa empresa pública controlada, inclusive mista, que firmar contrato de gestão em que não se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.
- Bas despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
- Co financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Do financiamento de despesa de capital, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio das empresas públicas e autarquias.
- Eo crédito para cobertura de despesa corrente e de capital, exceto se destinadas a cobrir metas orçamentárias.