Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- vu016365
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que tange às previsões Plurienais, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, além de outros itens,
- Aa receita arrecadada nos três últimos exercícios, anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- Bas receitas à conta de fundos partidários e, como couber, as despesas que os constituam.
- Cas propostas parciais de orçamento, guardadas estrita conformidade com a política tributária.
- Da justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
- Eas despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da Administração ou da economia.