Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2015
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- vu016536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hídrica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada
- Airregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.
- Bregular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.
- Cirregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.
- Dregular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.
- Eirregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.