Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu016537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
- Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
- Co Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.
- Do Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.
- Enão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.