Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu016550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:
- Aas taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.
- Bnenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Co imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.
- Da legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
- Ena ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.