Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- vu016576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar
- Ao pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.
- Ba ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
- Ca ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.
- Ea representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.