Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu016596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Estética Urbana
Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
- Aa conduta não ter sido considerada criminosa.
- Bo servidor não ter sido responsabilizado civilmente.
- Co servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.
- Dabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Enão haver testemunha presencial do fato delituoso.