Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu016599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Estética Urbana
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).
- AAplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
- BO auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.
- CQuando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.
- DA reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.
- EDa decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.