Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu016603
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Estética Urbana
Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação de
- Aidentidade funcional.
- Bauto de infração devidamente preenchido.
- Cordem escrita do executivo municipal.
- Dnotificação extrajudicial.
- Eordem judicial.