Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu016604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Estética Urbana
Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará
- Asomente mediante denúncia de munícipe ou autoridade competente.
- Bexercendo o poder-dever de polícia sempre que constatada infração.
- Cmediante denúncia que deve provir, necessariamente, do executivo municipal, ministério público ou outros operadores do sistema judiciário.
- Dna fiscalização de toda e qualquer postura municipal, estadual ou federal.
- Esomente mediante requerimento do proprietário ou executor de obra particular.