Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu016749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação)
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,
- Adispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
- Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- Dresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Edispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.