Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu016764
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é
- Aválido por determinação da Lei do Plano Plurianual.
- Bválido em razão de expressa previsão constitucional.
- Cválido por ter sido praticado na vigência da Lei do Orçamento Anual.
- Dnulo de pleno direito
- Eanulável, apenas se for impugnado.