Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu016766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que
- Aos Estados e o Distrito Federal fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.
- Ba União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco.
- Ca União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
- Da União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Eos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.