Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu016807
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que
- Asubsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.
- Bgarante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.
- Cé um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.
- Ddificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.
- Eprevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.