Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu016810
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos por meio de duas formas de transparência: a ativa e a passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva da cidade de São Paulo, respectivamente:
- ANota Fiscal Paulistana e Portal da Prefeitura.
- BNota Fiscal Paulistana e Central 156.
- COuvidoria Digital do Tribunal de Contas do Município e Central 156.
- DSistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão e Agendamento Eletrônico de Serviços.
- EPortal da Prefeitura e Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão.