Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu016884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).
- AO Tribunal de Contas da União é responsável por monitorar a implementação da Lei nas organizações.
- BEstão submetidas à LAI as organizações não governamentais que receberem recursos públicos.
- CA Lei foi criada estritamente para as organizações do Poder Executivo.
- DOs prazos para respostas às demandas são definidos pelas próprias organizações.
- EO solicitante de informações públicas deve justificar o motivo da solicitação.