Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu016920
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para
- Areceber o projeto.
- Btomar a decisão sobre o projeto.
- Ccomunicar seu veto à Câmara.
- Ddevolver o projeto à Câmara.
- Esolicitar esclarecimentos sobre o projeto.