Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — VUNESP 2015
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- vu016952
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal n° 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização." Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,
- Ao gestor do contrato deverá representar a organização da sociedade civil ao juiz competente para instauração do respectivo processo criminal.
- Ba Administração Pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
- Co responsável deverá ser, imediatamente, denunciado ao Ministério Público pelo crime de apropriação indébita.
- Do responsável pela irregularidade ou inadimplência será punido com a pena de suspensão de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 anos.
- Ecaberá ao representante do Ministério Público instaurar o competente processo administrativo para apuração da respectiva responsabilidade da organização da sociedade civil.