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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu016964
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
  1. Aa reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.
  2. Bas previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.
  3. Cas previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.
  4. Das previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.
  5. Eo montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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GabaritoC — as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.

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