Questão de Legislação Municipal — Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo)
- Código
- vu016969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.
- AA Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.
- BO Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
- CNão existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.
- DA Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
- EO Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.