Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu016970
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que
- Aa legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.
- Bo contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.
- Cpara firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.
- Dpara firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.
- Eo Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.