Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu016976
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
- Ader à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- Bjulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Cdeclarar a inconstitucionalidade de tratado, de lei federal ou lei estadual.
- Dcontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
- Ejulgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.