Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu016981
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
- AA exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar a ação e em dobro para recorrer.
- BCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- CO Município pode ingressar nos autos da ADI como assistente do autor da ação, como uma das modalidades admitidas de intervenção de terceiros, desde que demonstrado o interesse direto no julgamento do feito.
- DÉ incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.
- EComo regra geral, é desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de mérito em ADI seja cumprida, bastando a publicação da ata de julgamento no diário oficial da justiça.