Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2015
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- vu017037
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Geral
Sobre as Transferências Correntes, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 18, pode-se afirmar que:
- Aa Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, como ação social e de medidas de recuperação da economia.
- Ba cobertura dos deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas e financeiras expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento dos Entes da Federação, enquanto que o superavit de arrecadação é considerado como receita extraorçamentária.
- Ca Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, desde que o Governo tenha participação no conselho deliberativo – companhia mista.
- Dse consideram como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
- Eos investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo seus valores, projetos de obras e de outras aplicações. Os programas especiais de trabalho, que, por sua natureza, possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, não poderão ser custeados por dotações iniciais globais, classificadas entre as Despesas correntes.