Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2015
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu017092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- AA nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.
- BMesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.
- CAos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.
- DCrime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.
- EAs imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.