Questão de Direito Tributário — Pagamento — VUNESP 2015
Direito TributárioPagamento
- Código
- vu017099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. De acordo com tais regras, deverão ser pagos em primeiro lugar os débitos
- Ana ordem crescente de seus montantes.
- Bdecorrentes de impostos, depois de taxas e por fim os decorrentes de contribuições de melhoria.
- Cdecorrentes de contribuições de melhoria, depois de impostos e por fim os decorrentes de taxas.
- Ddecorrentes de obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária.
- Ena ordem decrescente dos prazos de prescrição.