Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo)
- Código
- vu017128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG,
- Aé uma sociedade de economia mista por ações, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.
- Bé uma autarquia municipal, sendo atualmente considerada uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
- Cé uma pessoa jurídica de direito privado, contratada pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para prestar serviços públicos.
- Dé uma empresa pública, reconhecida atualmente como agência reguladora, com atribuições específicas e vinculada à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
- Eé uma autarquia de regime especial, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.