Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu017129
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
Maria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o que poderá fazer Maria?
- AEncaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
- BRecorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário competente que a atendeu, no prazo de 02 (dois) dias, expondo os motivos determinantes da solicitação da informação.
- CConformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
- DNão recorrer contra a decisão, uma vez que lhe foi comunicado que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
- EInterpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.