Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2015
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu017202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social
O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1° , § 1° , da Lei n° 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. No Sinase incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa, destaca-se
- Aa responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
- Ba garantia de seus direitos individuais e sociais, relevada a importância do ato, uma vez tratar-se de adolescente.
- Co atendimento ao clamor social por menos violência e maior segurança a seus cidadãos de bem.
- Da prescrição de sentença justa que afaste o autor do ato infracional do convívio social.
- Eo acompanhamento da situação do autor de ato infracional até o completo ressarcimento da parte prejudicada.