Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — VUNESP 2015
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- vu017449
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino
Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”
- Aé dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
- Bé competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.
- Censeja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.
- Dé vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.
- Econstitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.