Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu017698
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.
- BO magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
- CÉ cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
- DPoderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
- EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.