Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu017701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.
- ANão são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.
- BPoderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.
- CO juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
- DDeve tramitar com isenção de custas.
- ENo âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.