Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu017702
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que
- Aserá arcado pela Fazenda Pública Estadual.
- Bnão deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.
- Cdeve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
- Dserá realizado pela parte contrária.
- Enão ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.