Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- vu017725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:
- Aa causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.
- Ba ação de despejo para uso próprio.
- Ca ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
- Da ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.
- Ea causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.